Brazilian’s Legal Framework and Water Regulation
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Brasil, 1981. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências (Portuguese) [Law n. 6.938, of August 31, 1981. Provides for the National Environment Policy, its purposes and mechanisms of formulation]. Available from: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm
DOI: http://dx.doi.org/10.26549/mmpp.v5i4.15883
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